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quarta-feira, 26 de junho de 2019

A ÓTICA BENILIZ TRAZ UMA GRANDE NOVIDADE PARA MOMBAÇA!!!

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Contribuintes com IPVA atrasado no Ceará podem parcelar dívida

Os contribuintes cearenses que estão com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado podem regularizar a situação no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). A última parcela do Imposto 2019 venceu em 10 de junho.

O pagamento da dívida pode ser efetuado à vista ou parcelado em até 24 vezes, desde que a parcela seja de no mínimo R$ 50. O parcelamento deve ser feito nas unidades dos bancos da Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú, nas lotéricas e na rede de farmácias Pague Menos.

Ainda segundo a Sefaz-CE, haverá o acréscimo de juros e multa de 0,15% ao dia, até o limite de 15% sobre o valor do imposto.

Arrecadação
De acordo com a Fazenda, o estado arrecadou até o momento cerca de R$ 833 milhões, o equivalente a 83,12% da previsão de receita do imposto para 2019, que é de R$ 1 bilhão. Dos 2.271.067 veículos tributados neste ano, 72,71% estão com o IPVA regularizado, o que significa 1,65 milhão.

Ainda conforme a Sefaz-CE, 50% do valor recolhido pertence ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos são licenciados.



Fonte: G1 CE

PF cumpre mandados de prisão contra organização que desviou R$ 15 milhões em aposentadorias no Ceará

A Polícia Federal cumpre mandados de prisão e busca e apreensão contra uma organização criminosa especializada em fraudar o beneficio previdenciário por idade rural no Ceará. O esquema causou prejuízo de R$ 15 milhões aos cofres públicos. A Operação intitulada como Frenesi é realizada em parceria com o Ministério da Economia foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (26). 

Ao todo, são dois mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária e outros 16 de busca e apreensão executados por cerca de 90 policiais federais, com o apoio de cinco servidores da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. A operação é realizada em Fortaleza, Redenção, Maracanaú, Acarape e Pacatuba. As investigações iniciaram em 2014, após denúncia recebida pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT).

Servidor identificado 
As investigações identificaram o servidor do INSS que estaria à frente de organização. O suspeito envolveu familiares e outras pessoas no esquema. 

O chefe da organização concedia benefícios rurais de aposentadoria por idade para pessoas da área urbana, que nunca foram trabalhadoras da zona rural, em troca de propina pagas com empréstimos consignados no benefício.

Os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistemas corporativos do Governo Federal.

A PF acredita que, com a desarticulação da organização criminosa, serão evitados prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 157,4 milhões.



Fonte: G1 CE

Perícia do Exército vai definir áreas de litígio na divisa entre Ceará e Piauí

A disputa territorial na região da Serra da Ibiapaba travada entre os estados do Ceará e Piauí há mais de um século deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois do resultado de uma perícia a ser realizada pelo Exército Brasileiro. Os trabalhos técnicos para definir a quem pertencem as áreas de litígio no oeste cearense podem recorrer até a imagens de satélite do relevo onde há litígio entre os estados. A perícia deve durar pelo menos 12 meses.

Nesta terça-feira (25), o caso andou no Supremo, com as intimações às Procuradorias Gerais dos Estados do Ceará e do Piauí sendo juntadas ao processo. A Ação Cível Originária (ACO), que analisa o caso, tem a ministra Cármen Lúcia como relatora.

O Comandante do Exército, o general Edson Leal Pujol, também recebeu a intimação do STF sobre a ordem de Cármen Lúcia para a realização da perícia, dada em despacho publicado no último dia 17 de maio.

“O Exército, por meio da Diretoria de Serviço Geográfico (DSG) do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), iniciará a perícia assim que os recursos orçamentários forem disponibilizados para sua utilização”, informou ao G1.

Com as áreas de litígio, não há uma definição clara sobre a qual estado pertencem certas regiões, e a população tem dúvida sobre o pagamento de impostos e a quem recorrer para obter serviços públicos estaduais.

Custo
O Governo do Piauí já depositou na conta bancária do STF na Caixa Econômica Federal o valor do custo financeiro da perícia (R$ 6,9 milhões).

“Uma vez que a Diretoria do Serviço Geográfico seja comunicada sobre a disponibilidade dos recursos para uso na perícia, será verificado junto ao nosso setor financeiro a forma como serão repassados para o Comando do Exército, para que seja dado início aos trabalhos”, informou o Exército. .

Satélites
A corporação revelou ao G1 detalhes de como será feita a perícia. A unidade executora, a princípio, será o 2º Centro de Geoinformação, localizado Distrito Federal.

"A unidade irá processar os dados e executar os trabalhos de campo na área em litígio. Essa atividade envolve a medição de pontos de controle na região para controlar a qualidade do modelo digital de elevação, bem como a visita para comprovação de informação em algumas áreas onde possam surgir dúvidas quanto à configuração do relevo”, citou o Exército.

“O principal insumo técnico para a perícia será o levantamento do modelo digital de elevação da região em litígio. A previsão é realizar um aerolevantamento da área, em conjunto com a medição de pontos em campo. Essa metodologia já foi utilizada com sucesso na perícia entre os limites estaduais de Goiás, Bahia, Tocantins e Piauí, realizada pelo Exército em 2006/2007”, lembrou a corporação.

Uso de drones
Dada a extensão da região em litígio, tanto nos municípios piauienses como cearenses na Serra da Ibiapaba, o Exército cogita utilizar imagens feitas do espaço.

“É provável que o uso de drones se torne antieconômico, e o aerolevantamento seja executado por aeronaves. Porém, o uso de satélites não está descartado, e é uma opção”, informou.

Com o avanço do processo no Supremo e o depósito do dinheiro pelo Piauí, as partes envolvidas aguardam o início da perícia ainda neste ano, com a ministra Cármen Lúcia recebendo o resultado dos trabalhos somente no próximo ano, para decidir a quem pertencem as áreas.

“A previsão inicial é concluir os trabalhos em 12 meses após a disponibilização dos recursos”, garante o Exército.

Histórico
Durante o processo no Supremo, o estado do Ceará se recusou a pagar 50% dos custos da nova perícia, pois está embasado em um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Questionada no início deste mês sobre a possibilidade de se negociar um acordo com o Estado vizinho sobre essas áreas, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará respondeu que “a via conciliatória sempre deve ser buscada, entretanto, neste caso, o Estado do Ceará entende que as definições do IBGE devem ser adotadas. Não havendo objeto de litígio, mas verdadeira insurgência do Piauí sobre uma questão devidamente consolidada”.

Já o Piauí assegura que o assunto não deve afetar as relações entre os dois Estados.

“Nossa relação com o Ceará sempre foi muito boa e assim vamos prosseguir. Temos uma área que desde a Constituição de 1988 era para dar solução e não foi possível. Assim entendo, como já fizemos e com solução com a divisa do PI, BA, TO e MA, com esta perícia vamos também encerrar um litígio de mais de um século”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

Região estratégica
A disputa entre Ceará e Piauí surgiu após o Decreto Imperial 2012, de 1880, que alterou a linha divisória das então duas províncias. O Piauí conseguiu uma saída para o oceano Atlântico, anexando o território de Armação (hoje o município piauiense de Luís Correia). Em troca, o Ceará ficou com as terras que hoje abrangem o município de Crateús.

Região importante para o agronegócio, setor de energia eólica e o turismo, a Serra da Ibiapaba, no noroeste do Ceará, é o principal palco desse conflito, já que as áreas reclamadas pelo Piauí estão nos municípios de Viçosa, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito e Carnaubal, estendendo-se até o Sertão de Crateús.

O presidente da Comissão de Criação dos Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Ceará, Luiz Carlos Mourão Maia, acompanhou os últimos capítulos do litígio entre o Ceará e o Piauí sobre áreas na Serra da Ibiapaba. Ele considera o modelo a ser usado pelo Exército na perícia ordenada pelo Supremo Tribunal do Ceará como “cartesiano”, ou seja, vai se ater à análise dos acidentes geográficos na região, sem entrar no mérito da preferência dos moradores de municípios atingidos pela disputa.

Além desse caso que remonta aos tempos do Império, outras divisas do Ceará com estados vizinhos (Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba) também possuem áreas obscuras, em que há dúvidas sobre a quem pertencem, mas que nestes casos não há litígio, como o corre com o Piauí.

Ele conta que o Ceará já concluiu um estudo de georreferenciamento mais preciso, com tecnologia mais moderna, a fim de tornar seu mapa mais detalhado, sem deixar dúvidas sobre as linhas divisórias entre as localidades mais ermas.

Maia explica que essas novas definições de divisas orientam a prestação dos serviços públicos em áreas onde os Estados não têm clareza sobre suas responsabilidades.

Na edição do Diário Oficial do Estado do Ceará do último dia 16 de janeiro, foram publicados os novos limites entre os municípios, a partir dos estudos de georrefenciamento.

“Esses ajustes geográficos ajudam nas decisões governamentais em casos como a localização de postos da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz)”, exemplifica o presidente da comissão da AL-CE.



Fonte: G1 CE

terça-feira, 25 de junho de 2019

Helicóptero da Polícia do Piauí também auxilia na busca pelo assassino "Zé do Valério"

Policiais Militares dos estados do Ceará e Piauí fazem buscas pela região onde possivelmente esteja Zé do Valério, o assassino da jovem Danielle Oliveira morta no último dia 24 de abril deste ano. As informações são do Portal Sert News. 

O homem está foragido há mais de 60 dias e segue driblando as autoridades que dia e noite fazem buscas pelos locais onde o homem é avistado por populares. 

Na manhã desta terça feira (25) aeronaves do CIOPAER e da Polícia Militar do Piauí fizeram uma varredura na região de curral de pedras.



Fonte: Portal DM




Ministério da Cidadania recupera R$ 60 mil do Bolsa Família no Ceará

O Ministério da Cidadania recuperou R$ 60.558,22 no Ceará de 39 beneficiários que estavam recebendo o dinheiro indevidamente. É a primeira vez que o governo federal consegue reaver recursos que estavam sendo pagos a pessoas que não atendiam mais aos critérios do programa. A ação foi feita em todo o Nordeste e totaliza um montante de R$ 377,4 mil de 299 beneficiários do Bolsa Família. O valor recolhido voltará agora aos cofres públicos da União.

A cobrança de ressarcimento de valores do Bolsa Família é fruto do cruzamento de dados realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), iniciado em 2018. O levantamento mostrou que as famílias tinham renda maior do que a declarada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Para o ministro da Cidadania, Osmar Terra, a inciativa mostra o empenho do Governo em combater as irregularidades e garantir que os recursos cheguem a quem realmente precisa. “É uma mudança na conduta em relação ao Bolsa Família, embora no universo do programa não seja uma quantidade muito grande. É uma ação educadora, inclusive, mostrando para a população que esse dinheiro é para ser aplicado em favor dos mais pobres, para quem não tem alternativa e, ao mesmo tempo, fazer justiça aos cofres públicos, não usando dinheiro público indevidamente”, avalia. Terra lembra ainda que o governo federal realiza todos os meses o cruzamento de informações com diversas bases de dados do governo federal.

As famílias que não apresentaram defesa e não pagaram a Guia de Recolhimento da União (GRU) serão incluídas na Dívida Ativa da União e impedidas de ingressar no Bolsa Família, mesmo cumprindo os demais critérios de elegibilidade. Se ainda estiverem dentro do perfil, as famílias que quitaram o débito poderão ser selecionadas para retornar ao programa após um ano.

Em todo o Brasil, foram instaurados 2.663 processos administrativos para a cobrança. Até o momento, 748 casos foram pagos, o que representa R$ 927,3 mil.



Fonte: Diário do Nordeste




MOMBAÇA: Jovem é capturado por envolvimento em furto á escola municipal

Natureza: Captura do envolvido no furto de objetos na escola municipal 

Localidade: Mombaça

Delegado: Rodrigo Delamary

Ao longo deste domingo e segunda-feira, equipe de policiais civis lotados na Delegacia de Mombaça localizam e capturam o envolvido no furto de objetos e bens públicos na escola municipal desta urbe

No caso, o jovem de 21 anos foi capturado e autuado por furto qualificado por rompimento de obstáculo. 

Foi recuperado a totalidade dos bens subtraídos: Televisão, computador, unidade de rede, bolas de basquete e outros objetos de recreação da unidade escolar.

O receptador dos objetos encontra-se em local não sabido e será indiciado pelo crime de receptação.

Mais uma vez, a Polícia Civil dá a resposta à população mombacense no que tange à proteção do patrimônio público que lhe serve.




Jovem desaparecida no Aeroporto de Fortaleza é presa em Portugal por tráfico internacional de drogas

A jovem de 20 anos que estava desaparecida desde o dia 20 de junho em Fortaleza foi presa em Portugal por tráfico internacional de drogas. Vitória Domingos de Sousa foi presa ao desembarcar no aeroporto de Faro, na região de Algarve, em Portugal. Com ela foram apreendidos 2,5 kg de cocaína. 

A informação foi confirmada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). De acordo com o órgão, o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) foi informado da prisão por autoridades do sistema prisional de Portugal. A prisão ocorreu no momento em que ela desembarcou.


A família da jovem registrou na segunda-feira (24) um Boletim de Ocorrência na 12ª Delegacia do DHPP, que é o departamento responsável por casos envolvendo pessoas desaparecidas. A partir de então, com a divulgação de imagens e informações sobre a jovem, ela foi reconhecida pelas autoridades portuguesas, entraram em contato com a Polícia cearense. 

Um familiar de Vitória contou que ela não tinha envolvimento com tráfico de drogas. Eles suspeitam que a jovem tenha sido coagida por um grupo criminoso.

"Uma pessoa (Vitória) que foi iludida, ela não é uma pessoa que é responsável por isso, ela caiu em um golpe", afirmou um parente da jovem.

Desaparecida no Aeroporto

De acordo com a mãe de Vitória, uma amiga da jovem a levou para o Aeroporto de Fortaleza no dia 20, e desde então, ela não deu mais notícias. À família, ela havia dito que ia para a casa da amiga e, de lá, seguiria até Jericoacoara. Para essa colega, entretanto, a versão foi outra: a jovem disse que iria para Curitiba, no Paraná.

Com as informações divergentes, o irmão de Vitória foi até o aeroporto e procurou a Polícia Federal, mas não havia o registro do nome dela nos voos que partiram do terminal desde o dia 20 de junho.



Fonte: Diário do Nordeste




1º pedido para soltar Lula é rejeitado pelo STF; supremo analisa agora o 2º

A Segunda Turma julga agora outro processo de Lula. Nele, o STF debate se Lula pode sair da prisão e aguardar em liberdade até a conclusão do julgamento em que o petista acusa o ex-juiz federal Sergio Moro de agir com "parcialidade" ao condená-lo no caso do triplex do Guarujá. A discussão sobre o tema foi antecipada hoje pelo Estadão.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira, 25, recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que se voltava contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste processo, o petista também pedia para sair da prisão, onde está desde abril do ano passado, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

STJ

No julgamento que foi concluído há pouco, a defesa de Lula reclamava da atuação do ministro Felix Fischer, do STJ, que negou de forma individual um recurso do petista contra a condenação do triplex do Guarujá. Algum tempo depois, o próprio STJ acabou julgando recurso do ex-presidente contra a decisão de Fischer, o que resultou na manutenção da condenação de Lula e na diminuição de sua pena. O caso passou pelo crivo da Quinta Turma do STJ em abril.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram para negar o recurso do petista. A divergência foi trazida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se manifestou para anular o julgamento do STJ que manteve a condenação do ex-presidente.

Lewandowski se disse perplexo pelo fato de Fischer ter negado de forma individual o recurso do ex-presidente, o que, para ele, representou uma ofensa ao devido processo legal. "Ele não permitiu que seus pares do colegiado pudessem ouvir a defesa e seus argumentos complexas", disse.

O ministro mostrou insatisfação com a situação mesmo após os ministros do STJ terem analisado o caso do ex-presidente de forma colegiada, como ocorreu em abril. Lewandowski pontuou que, como a discussão se deu em sede de agravo (quando a defesa recorre de uma decisão individual), a defesa não teve oportunidade de fazer a sustentação oral da tribuna. Isso, para o ministro, fez com que a situação de constrangimento ilegal se mantivesse. O ministro, no entanto, ficou isolado nesta posição.

Para Fachin, relator do processo, a decisão de Fischer foi fundamentada e poderia ter sido dada de forma individual, ponto contestado pela defesa de Lula no STF.

Desconforto

O ministro Gilmar Mendes, mesmo criticando a decisão individual de Fischer de rejeitar o recurso de Lula, votou contra atender ao pedido de Lula para derrubá-la. Isso porque Gilmar lembrou que a Quinta Turma do STJ analisou o caso de Lula, fazendo ajustes na decisão individual de Fischer, ao manter a condenação do petista no caso do triplex do Guarujá, mas reduzir a sua pena.

"Meu desconforto é esse. Acho que de fato, numa matéria desta magnitude decidir-se monocraticamente, é extremamente grave. O fato é que o colegiado se debruçou sobre a temática, fez essa avaliação e acolheu de forma substancial pedidos da defesa", disse Gilmar Mendes.


Fonte: O Povo Online

Justiça derruba reajuste de 15,8% na conta de água de consumidores do Ceará

Uma decisão judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza suspende o reajuste de 15,86% proposto pela Companhia e Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no início deste ano e autorizado pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). De acordo com a liminar, o reajuste terá que ser revisto para 4,31% e está autorizada a "promoção da atualização monetária, devolvendo ao valor da tarifa a perda inflacionária do período".

Em fevereiro deste ano, a Arce aprovou reajuste de 15,86% na tarifa média de água e esgoto do Ceará, representando aumento de R$ 3,55/m³ para R$ 4,11/m³; 5,5 vezes o valor da inflação oficial de Fortaleza no ano passado.

De acordo com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a Cagece deve já nas próximas faturas de água e esgoto praticar o novo reajuste estabelecido na decisão liminar. Caso descumpra, a Companhia de Água e Esgoto pode pagar multa de R$ 100 mil por dia. É possível recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

"Nós estaremos vigilantes", afirma Erinaldo Dantas. "A OAB-CE age em defesa da legalidade", acrescenta.

Em nota sobre a decisão, a Cagece informou que ainda não foi notificada e que, quando for comunicada, avaliará o processo para tomar as medidas cabíveis. "Sobre ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE), a Cagece informa que até o momento não foi notificada. A companhia informa ainda que tão logo seja comunicada, avaliará o processo e tomará as medidas cabíveis.

Devolução do dinheiro
Quanto à devolução, Erinaldo Dantas explica que se trata de uma medida a ser adotada pela Cagece apenas quando não couber mais recurso. Essa devolução pode ocorrer por meio de crédito nas faturas ou ainda em espécie ao consumidor.

"Isso é depois que o processo for julgado e que não couber mais recurso, o que pode levar anos, porque ainda pode ser levado ao Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal. É algo para depois que o processo se encerrar", detalha o presidente da OAB-CE.

Segundo o texto da liminar, a Cagece desde 2015 "vem implementando sucessivos aumentos tarifários anuais, sempre em percentual acima da inflação, ora como reajuste tarifário anual, ora como revisão extraordinária, ora como revisão ordinária ou como 'complementação tarifária'", deixando de aplicar fórmula prevista em contrato.

Fruto de Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a decisão destaca ainda que o reajuste de 15,86% é desproporcional ante a variação de 4,39% da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e reajuste de 1,8% do salário mínimo.


Fonte: G1 CE