Prazo de obrigações municipais no Ceará termina na sexta-feira, 30

A prestação de contas referente ao mês de outubro deve ser enviada até sexta-feira (30/11) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará pelos gestores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Também nesta data finaliza o prazo para que as Prefeituras publiquem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre.

Trata-se de um conjunto de informações com balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.

Os dados subsidiam atividades de fiscalização do TCE, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente. 

Fonte: TCE

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