terça-feira, 23 de abril de 2019

Tribunal assina ordem de pagamento de R$ 4,8 milhões para 163 credores de precatório no Ceará

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Washington Luis Bezerra de Araújo, assinará, nesta terça-feira (23), uma ordem de pagamento da parcela prioritária para 144 credores de precatórios do Estado e outros 19 do Município de Fortaleza. No total, serão disponibilizados mais de R$ 4,8 milhões para 163 pessoas.

A parcela prioritária é um adiantamento do crédito, que pode corresponder a até cinco vezes a quantia da requisição de pequeno valor do ente devedor. Pessoas com mais de 60 anos de idade, com deficiência física ou portadora de doença grave têm direito à parcela.

O TJCE informou que começou a pagar o benefício neste ano a todas as pessoas com idade superior a 60 anos, mesmo sem elas terem requerido pagamento.

Ainda de acordo com o tribunal, o pagamento da parcela permite, em alguns casos, a quitação do precatório. Além disso, a medida assegura a o direito constitucional do credor.

Quando a quantia for liberada, o Judiciário cearense totalizará, somente neste ano, o pagamento de R$ 6.514.094,71 a 216 credores prioritários.

Precatório

O precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Judiciário quando ocorre a condenação do ente público (União, estados, municípios e respectivas autarquias ou empresas públicas).

O documento configura uma obrigação de pagar, feita por um juiz à presidência do tribunal, neste caso, ao TJCE, quando não cabe mais recurso ao ente condenado.



Fonte: G1 CE

0 comentários:

Postar um comentário