quinta-feira, 2 de maio de 2019

Assembleia Legislativa do Ceará decide "aluguel" de tornozeleiras por presos nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) decide se acata a ideia do governador Camilo Santana (PT) e autoriza a cobrança de "aluguel" de tornozeleiras eletrônicas por parte dos presos que obtiverem o benefício. "É de todos conhecido o elevado custo anual do Estado com a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica e serem utilizados por presos e apenados sujeitos a medidas de restrição a liberdade. Não há duvida de que esses recursos, pela grande soma que representam, fazem enorme falta", declara o petista na apresentação da matéria. 

Pelo projeto, caberá à recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) determinar o valor a ser cobrado pelo equipamento, levando em consideração o custo deles para o Estado. O texto também isenta de pagamento o preso que comprovar que não tem meios para pagar pela tornozeleira. A cobranção acontecerá no momento da instalação, e será antecedida da assinatura de documento estabelecendo as condições para a garantia do direito ao uso da tornozeleira.

Também está prevista para hoje a ratificação pelo Ceará da criação do "Consórcio Nordeste", grupo que deve ser composto por todos os noves Estados da região para articular conjuntamente políticas públicas e esforços junto a outros entes federativos. Os deputados também analisam a criação do "Fundo Estadual do Trabalho", proposto pelo Palácio da Abolição para, de acordo com o texto, destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual do trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado. Desde março, servidores ligados ao órgão no Ceará protestam por cortes no orçamento.

Ambas as matérias estavam previstas para serem analisadas nesta quinta (2). Entretanto, a morte do ex-deputado estadual Liaderson Pontes no dia anterior levou a sessão a ser cancelada e as votações transferidas para a última sessão plenária da semana.



Fonte: Diário do Nordeste

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