terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Prisão após condenação em 2ª instância inicia tramitação no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu o primeiro passo na aprovação do projeto de lei que institui a prisão após condenação em segunda instância, por meio de alterações no Código de Processo Penal (CPP).

Os senadores cearenses votaram a favor da matéria. "A Comissão deverá votá-la em 2º turno amanhã (nesta quarta)", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que votou favorável ao projeto.

"O incrível placar foi de 22 votos a 1. Estamos no caminho certo contra a impunidade no País", comentou Eduardo Girão (Podemos-CE).

Por se tratar de um substitutivo ao projeto original, no entanto, o regimento da Casa determina que seja aberto prazo para emendas. Nesse caso, deverá haver nova votação em turno suplementar - ou seja, na reunião seguinte da CCJ, que está marcada para esta quarta-feira (11).

O projeto tramita de forma conclusiva na comissão e, por isso, pode seguir diretamente para a Câmara. Mas um recurso apoiado por nove senadores pode levá-lo à votação no plenário do Senado. O prazo para que isso aconteça é de cinco dias úteis, e o líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), informou que a bancada do partido vai recorrer. Como o ano legislativo deve ser encerrado na próxima terça-feira, com sessão conjunta do Congresso para votar o Orçamento de 2020, o mais provável é que a análise final da matéria pelos senadores fique para o ano que vem.

A reunião de ontem começou com a leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como emergencial, que permite corte de salário e jornada de servidor. Substitutivo a projeto apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), o texto foi costurado no dia 19 do mês passado, em reunião de senadores com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro.

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O texto dá nova redação ao artigo 283 do CPP, que, se aprovado, passará a vigorar determinado que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrito e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Atualmente, a lei rege que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva. O projeto elaborado em acordo com Moro acrescenta também previsões para que o tribunal determine "execução provisória" de penas de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

Sob o artigo 617, o novo texto inclui três parágrafos. O primeiro abre a possibilidade de que o tribunal, "excepcionalmente", deixe de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que possam levar à "provável revisão da condenação" por tribunal superior. O projeto prevê que o mandado de prisão só seja expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.

O outro artigo alterado é o 637, referente à previsão de que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Caso o projeto seja aprovado, haverá a previsão de o STF e o STJ poderem, também excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial, em duas condições. Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada apenas com maioria simples, de forma mais fácil que uma PEC, que necessita de 3/5 dos votos.

Pacote anticrime de Moro avança
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também aprovou, ontem, o pacote anticrime, em votação simbólica, com o mesmo texto que saiu da Câmara dos Deputados na quarta da semana passada, que desidratou propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro. O parecer segue agora para a votação no plenário da Casa.

O parecer foi lido pelo relator, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que abriu mão de fazer qualquer alteração no texto. “Temos que ser razoáveis”, defendeu ele, que argumentou que o relatório é o possível de ser aprovado de forma imediata. A proposta determina, por exemplo, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

O pacote deve ser analisado em sessão deliberativa do Senado, hoje, com expectativa de aprovação.


(Diário do Nordeste)

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