segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Justiça mantém decisão que permite a prisão de policiais em casos de greves e paralisações

A Justiça do Ceará manteve decisão que determina  que agentes de segurança poderão sofrer sanções e até serem presos por promoverem movimentos grevistas ou manifestações no Estado. Contudo, por unanimidade, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a matéria deve ser apreciada por Órgão Especial.

Os desembargadores argumentaram que a matéria é de âmbito do direito administrativo e não do direito penal. A apreciação pelo novo órgão não tem data definida. 

Desde 5 de fevereiro, a desembargadora Francisca Adelineide Viana, do TJCE havia revogado liminar que impedia a prisão. Em janeiro, a própria magistrada havia concedido a liminar que proibia a prisão. No entanto, após ação impetrada pelo Estado, a desembargadora mudou o entendimento e decidiu pela revogação da liminar.

Como justificativa para a decisão, ela apresenta “relevantes razões” apontadas pelo Governo do Estado, como a proximidade do Carnaval, período de feriado prolongado, que torna a atuação das forças de segurança “ainda mais essencial”.

O julgamento do mérito da ação, proposta pela Associação das Praças do Estado do Ceará (ACSMCE), acontece após uma série de manifestações por insatisfações da categoria com a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo do Estado.

O governador Camilo Santana (PT) enviou, na sexta-feira (14), à Assembleia Legislativa, a mensagem com a reestruturação das carreiras dos profissionais da Segurança Pública do Ceará, incluindo policiais militares e bombeiros. 

Na última quinta (13), após cinco horas de negociação, o Governo atendeu às reivindicações de representantes de associações dos militares, chegando as partes a um acordo que foi, inclusive, mediado por deputados e pelo Ministério Público.

Após acordo firmado entre os representantes dos agentes de segurança e o Governo do Estado sobre a proposta de reajuste, uma parte dos militares recuou do compromisso assumido e divulgaram que a proposta não foi aceita por policiais e bombeiros militares.

Ainda na sexta (14), o Ministério Público recomendou que o comandante-geral da Polícia Militar impeça policiais de realizem qualquer tipo de manifestação ou paralisações, preservando a democracia e o respeito dos Poderes Públicos.


(Diário do Nordeste)

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